GOVERNO FEDERAL MAJORA ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE GASOLINA, ÓLEO DIESEL E ÁLCOOL

 

Foram alterados os Decretos nº 5.059/2004 e 6.573/2008, que dispõe sobre a redução das alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QVA) e álcool.

Entre as alterações ora introduzidas destacamos que as alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins tiveram seus coeficientes de redução diminuídos.

Em função dessas alterações, houve um aumento das alíquotas do PIS-Pasep e da Cofins anteriormente praticadas sobre esses produtos, as quais passaram, respectivamente, para:

a)    R$ 141,10 e R$ 651,40 por metro cúbico de gasolinas e suas correntes (antes era R$ 67,97 e R$ 313,66);

b)   R$ 82,20 e R$ 379,30 por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes (antes era R$ 44,47 e R$ 203,83);

c)    R$ 23,38 e R$ 107,52 por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador (antes era R$ 21,43 e R$ 98,57); e

d)    R$ 35,07 e R$ 161,28 por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor (anteriormente era zero).

Vale ressaltar que essas alíquotas têm vigência imediata, tendo em vista a permissão legal atribuída ao Poder Executivo de fixar os coeficientes para redução das alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins previstas para esses produtos, os quais podem ser alterados, para mais ou para menos, ou extintos, a qualquer tempo.

 

Fundamento Legal: Decreto nº 9.101/2017 – DOU 1 de 21.07.2017.

Fortaleza, 21 de julho de 2017.

A Consultoria