CEARÁ – PARCELAMENTO DE DÉBITOS – REFIS ESTADUAL

 

O Governo do Estado do Ceará e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por meio da Lei nº 16.259, de 9 junho de 2017, institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2017, que estabelece condições especiais aos contribuintes do ICMS, IPVA e ITCD para efetuarem a regularização perante o Fisco, no que se refere a débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016, inscritos ou não em Dívida Ativa. Os principais destaques da referida Lei são:

 

1)   A dispensa do pagamento total ou parcial de multas de juros decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2016;

2)   Prazo de adesão até 30/06/2017 para pagamento à vista, com redução de 100% da multa e juros;

3)   Prazo de adesão até 31/07/2017 para pagamento à vista, com redução de 95% da multa e juros;

4)   Prazo de adesão até 31/07/2017 para pagamento parcelado (débito ajuizado não necessitará de garantia);

5)   As determinações especiais para as empresas beneficiárias dos programas FDI/PORVIN e para as atividades portuárias e industriais do Ceará - FDI/PROAPI;

6)   A remissão dos créditos de natureza não tributária, referentes ao DETRAN-CE, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2015;

7)   Valor mínimo da parcela R$ 200,00 (duzentos reais);

8)   Os contribuintes com ação judicial deverão solicitar desistência da demanda judicial.

 

Créditos de Natureza Tributária

As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do ICMS, IPVA e ITCD, ficam dispensadas do pagamento dos juros e multas, nos percentuais abaixo indicados, relativos aos créditos tributários respectivos, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, ajuizados ou não, parcelados ou não, inclusive aqueles com exigibilidade 

suspensa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016, desde que realizado o pagamento do principal e os acréscimos, quando for o caso, em moeda corrente, com a observância dos seguintes critérios:

Redução de juros e multas

Prazo de Adesão

Pagamento

100%

30/06/2017

À vista

95%

31/07/2017

À vista

90%

31/07/2017

Parcelado 30 vezes

75%

31/07/2017

Parcelado 60 vezes

55%

31/07/2017

Parcelado 120 vezes

 

O prazo de adesão, também será a data limite para pagamento da primeira parcela e as demais serão devidamente atualizadas pela taxa Selic. E o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais). 

 

 

Créditos Tributários de ICMS - Obrigações Acessórias

Os créditos tributários de ICMS decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária de natureza acessória e de multa autônoma, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2016, poderão ser pagos:

 

Redução Valor Original

Prazo de Adesão

Redução dos Acréscimos

Pagamento

85%

30/06/2017

100%

À vista

80%

31/07/2017

100%

À vista

75%

31/07/2017

-

Parcelado 30 vezes

65%

31/07/2017

-

Parcelado 60 vezes

A inadimplência superior a 90 (noventa) dias dos créditos tributários parcelados, implicará na perda dos benefícios em relação ao saldo remanescente;

A inadimplência da obrigação principal por 3 (três) meses, consecutivos, com os fatos geradores ocorridos após 1º de agosto de 2017, implica também na perda do parcelamento.

Fundamento Legal: Lei nº 16.259/2017 – DOE CE – de 09.06.2017.

Fortaleza, 14 de junho de 2017.

A Consultoria